Salary Equality Day: Egaming Receives Salary Equality Seal
Today, November 14th, marks National Salary Equality Day in Portugal. This date is not fixed, as it represents the number of working days that women virtually stop being paid, while men continue to receive their salaries. It is important to highlight that Egaming Services has been recognized with a Salary Equality Certificate and Seal. This recognition not only celebrates the company’s commitment to salary equality but also reinforces the importance of such initiatives in the technology and gaming industry. Although there are several laws, such as Law No. 60/2018, of August 21st, ensuring salary equality between men and women for equal work or work of equal value in Portugal, the reality in the labor market still reveals situations of inequality. Despite legal advances, salary disparities persist, mainly affecting women, reflecting the ongoing need for concrete actions to ensure fair and equitable pay for all. What is Salary Equality Day? This date is intended to make us reflect on the existing salary disparity between men and women, while also promoting actions that aim for salary equity in the job market. In Portugal, as well as in many parts of the world, this day is essential for raising awareness among society and employers about the importance of guaranteeing equal pay for equal work, regardless of gender. Salary Equality Day, therefore, aims to highlight these inequalities and reinforce the need for concrete measures to ensure that everyone has the same opportunities and remuneration in the labor market. What is the Salary Equality Seal? The Salary Equality Seal is a distinction granted to companies with more than one employee that meet specific salary equality criteria. To receive this certification, a company must have a ratio of at least 1/3 of employees from the least represented gender and demonstrate a salary inequality rate between men and women within established limits. This inequality rate is calculated based on the Adjusted Gender Pay Gap, as outlined in Law No. 60/2018, of August 21st, and must be below 1% or above -1%. The main goal of the seal is to recognize companies that promote salary equality and adopt transparent and fair practices regarding employee compensation, regardless of gender. What Are the Objectives of the Salary Equality Seal? The current framework establishes rules and tools to ensure that women and men receive equal pay for equal or comparable work. Among the measures is the annual publication of statistical data, which shows salary differences by sector and by company. These data are prepared by the Strategy and Planning Office, the agency responsible for analyzing this information. In addition, the framework encourages the creation of new measures to complement Law No. 60/2018, of August 21st. These actions aim to recognize and reward companies that practice salary equality, highlighting their best practices. The objective is to build a fairer labor market, where everyone has equal opportunities and pay, regardless of gender. Learn more about the Salary Equality Seal here! The Impact of the Salary Equality Seal on Egaming Services and Its Employees The achievement of the Salary Equality Seal by Egaming is more than a formal recognition; it is a milestone that strengthens the company’s commitment to equity and transparency in the workplace. This seal demonstrates that Egaming is aligned with the principles of gender equality and best compensation practices, making a significant impact both for the organization and its employees. Salary Inequality Between Men and Women: Differences and Impacts in the Labor Market According to the most recent data, the salary disparity between men and women is 13.2%, representing 48 unpaid workdays for women compared to men. In financial terms, women earn an average of €160 less than men. When considering bonuses and subsidies, the gap is even more significant, reaching 16%, equivalent to €235 less per month. In leadership roles, women earn, on average, €639.60 less than men (or €854.10 less when regular bonuses and subsidies are included). For individuals with higher education, the disparity reaches €541.70, which can increase to €642.40 when including bonuses and benefits. Conclusion National Salary Equality Day is not only a time to reflect on existing inequalities but also an opportunity to celebrate initiatives that promote positive change. The achievement of the Salary Equality Seal by Egaming Services is a significant step in the commitment to equity and transparency in the labor market. This seal also serves as an inspiration for other companies, highlighting the importance of women’s roles in the labor market and society. We believe that diversity and inclusion are key to success, and we are firmly committed to creating an environment where all people can grow and thrive equally.
Dia da Igualdade Salarial: Egaming Recebe Selo de Igualdade Salarial
Assinala-se, hoje, dia 14 de novembro, o Dia Nacional da Igualdade Salarial em Portugal. Esta data não é fixa, pois representa o número de dias de trabalho que as mulheres virtualmente deixam de ser remuneradas, enquanto que os homens continuam a receber os seus salários. É importante destacar que a Egaming Services foi reconhecida com um certificado e selo de igualdade salarial. Esse reconhecimento não só celebra o compromisso da empresa com a igualdade salarial, mas também reforça a importância desse tipo de iniciativa na indústria de tecnologia e jogos. Embora existam diversas legislações, como a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que garantem a igualdade salarial entre mulheres e homens para trabalho igual ou de igual valor em Portugal, a realidade no mercado de trabalho ainda revela situações de desigualdade. Apesar dos avanços legais, persistem disparidades salariais que afetam principalmente as mulheres, refletindo a necessidade contínua de ações concretas para garantir uma remuneração justa e equitativa para todos. O que é o Dia da Igualdade Salarial? Esta data é destinada a nos fazer refletir sobre a disparidade salarial existente entre homens e mulheres, além de promover ações que busquem a equidade salarial no mercado de trabalho. Em Portugal, assim como em diferentes partes do mundo, essa data é essencial para conscientizar a sociedade e os empregadores sobre a importância de garantir remunerações iguais para trabalhos de igual valor, independentemente do gênero. O Dia da Igualdade Salarial, portanto, tem como objetivo destacar essas desigualdades e reforçar a necessidade de medidas concretas para que todos tenham as mesmas oportunidades e remunerações no mercado de trabalho. O que é o Selo da Igualdade Salarial? O Selo de Igualdade Salarial é uma distinção concedida a empresas com mais de um colaborador que atendem a critérios específicos de igualdade salarial. Para receber essa certificação, a empresa deve possuir um rácio de pelo menos 1/3 de funcionários do sexo menos representado e apresentar uma taxa de desigualdade salarial entre homens e mulheres dentro de limites estabelecidos. Essa taxa de desigualdade é calculada a partir do Gender Pay Gap Ajustado, conforme previsto na Lei nº 60/2018, de 21 de agosto, e deve ser inferior a 1% ou superior a -1%. O objetivo principal do selo é reconhecer empresas que promovem a igualdade salarial e adotam práticas transparentes e justas no que se refere à remuneração de seus colaboradores, independentemente do sexo. Quais são os objetivos do Selo da Igualdade Salarial? O regime atual estabelece regras e ferramentas para garantir que mulheres e homens recebam o mesmo salário por trabalhos iguais ou de igual valor. Entre as medidas, está a publicação anual de dados estatísticos, que mostram as diferenças salariais por setor e por empresa. Esses dados são preparados pelo Gabinete de Estratégia e Planejamento, órgão responsável por analisar essas informações. Além disso, o regime incentiva a criação de novas medidas para complementar a Lei nº 60/2018, de 21 de agosto. Essas ações visam reconhecer e valorizar empresas que praticam a igualdade salarial, destacando suas boas práticas. O objetivo é construir um mercado de trabalho mais justo, onde todos tenham as mesmas oportunidades e remuneração, independentemente do gênero. Fique a saber mais sobre o Selo da Igualdade Salarial aqui! O Impacto do Selo de Igualdade Salarial na Egaming Services e seus Colaboradores A conquista do Selo de Igualdade Salarial pela Egaming é mais do que um reconhecimento formal, é um marco que reforça o compromisso da empresa com a equidade e a transparência no ambiente de trabalho. Esse selo demonstra que a Egaming está alinhada com os princípios de igualdade de gênero e com as melhores práticas de remuneração, promovendo um impacto significativo tanto para a organização quanto para seus colaboradores. Desigualdade Salarial entre Homens e Mulheres: Diferenças e impactos no Mercado de trabalho De acordo com os dados mais recentes, a disparidade salarial entre homens e mulheres é de 13,2%, o que representa 48 dias de trabalho não remunerados para as mulheres em comparação com os homens. Em termos financeiros, as mulheres recebem, em média, 160€ a menos do que os homens. Quando se consideram prémios e subsídios a diferença é ainda mais significativa, chegando a 16%, o que equivale a 235€ a menos por mês. Em cargos de liderança, as mulheres ganham, em média, 639,60€ a menos do que os homens (ou 854,10 a menos quando incluídos prêmios e subsídios regulares). Para pessoas com ensino superior, a disparidade chega a 541,70€, podendo alcançar até 642,40€, se incluirmos bônus e benefícios. Conclusão O Dia Nacional da Igualdade Salarial não é apenas um momento para refletir sobre as desigualdades existentes, mas também uma oportunidade para celebrar iniciativas que promovem mudanças positivas. A conquista do Selo de Igualdade Salarial pela Egaming Services é um passo significativo no compromisso com a equidade e transparência no mercado de trabalho. Este selo também serve como inspiração para outras empresas, destacando a importância do papel da mulher no mercado de trabalho e na sociedade. Acreditamos que a diversidade e a inclusão são fundamentais para o sucesso, e estamos firmemente comprometidos em criar um ambiente onde todas as pessoas possam crescer e prosperar igualmente.
Apostas on-line: Declaração de renda e controle de fraudes no Brasil
Declaração de renda e limite de tempo Para proteger os jogadores, os operadores de apostas on-line no Brasil exigirão que os usuários declarem sua renda antes de começar a apostar. Essa autodeclaração, que inicialmente não precisa de comprovação, ajuda a determinar quanto da renda de um jogador é gasta em apostas. O governo pode impor controles mais rígidos e exigir comprovação de renda, se necessário. Além disso, os sites implementarão um alerta de limite de tempo. Se um usuário passar muitas horas on-line, sua conta poderá ser impedida de fazer mais apostas. Além disso, as plataformas de apostas devem usar o reconhecimento facial para verificação de identidade quando os usuários fizerem login. Essa medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem como objetivo evitar o uso de “laranjas” para a lavagem de dinheiro. Controle de fraudes em sites de apostas Para combater o mercado ilegal, todos os sites de apostas devem ser hospedados no novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa exigência, parte das regras regulatórias do setor estabelecidas pela lei do ano passado, foi criada para simplificar a identificação e o controle de fraudes. As empresas que desejam operar no Brasil já podem solicitar a autorização. A autorização final será emitida em 31 de dezembro, permitindo que os sites entrem em operação com o novo domínio no dia seguinte. Qualquer site que não esteja no bet.br será automaticamente considerado irregular. De acordo com os funcionários do Ministério das Finanças, as empresas que solicitarem a autorização até agosto receberão uma resposta até novembro. Elas terão então cerca de um mês para pagar uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Solicitação de autorização para sites de apostas O processo de autorização é gerenciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. No início deste ano, houve uma disputa entre os Ministérios da Fazenda e do Esporte sobre quem deveria autorizar as empresas, mas isso agora foi resolvido em favor do Ministério da Economia. As empresas que se inscreverem depois de agosto não terão garantia de autorização até 1º de janeiro, quando os domínios atuais não serão mais válidos. Até o momento, apenas Betano solicitou a autorização federal. Embora o governo tenha uma lista de mais de 130 partes interessadas, a equipe econômica acredita que as empresas precisam de mais tempo para analisar as regras de licenciamento recém-publicadas. Limites de publicidade para apostas on-line Até o momento, foram publicadas quatro portarias detalhando as regulamentações para a lei de apostas on-line do Brasil, com mais sete a serem publicadas. As futuras portarias definirão mecanismos de proteção contra lavagem de dinheiro, regras de jogo responsável e os direitos e obrigações das empresas. A portaria final detalhará os limites de publicidade. Os usuários precisarão verificar sua identidade por meio de reconhecimento facial ao acessar a plataforma, uma medida para evitar esquemas de “laranja” para lavagem de dinheiro, de acordo com o Ministério da Fazenda. Além disso, os ganhos serão automaticamente depositados na conta bancária registrada do usuário. Se uma casa de apostas perder, ela deverá pagar o jogador em até 120 minutos. Destrave todo o potencial de seu negócio de apostas on-line com a EGS Digital Services! Nossa consultoria oferece soluções abrangentes em estratégia de negócios de jogos, licenciamento, otimização de plataformas e integração de provedores de serviços de pagamento (PSP). À medida que o mercado brasileiro evolui com novas regulamentações e oportunidades, nossa experiência garante sua conformidade e sucesso. Faça parceria com a EGS Digital Services para navegar pelas complexidades do setor, otimizar suas operações e maximizar sua receita. Entre em contato conosco hoje mesmo para dar o primeiro passo para elevar sua plataforma de apostas on-line a novos patamares! Fonte: O Globo
Projeto de lei aprovado para a legalização de jogos de azar e cassinos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o relatório sobre o projeto de lei que propõe a legalização de jogos de azar e cassinos, como o bingo e o jogo do bicho, no Brasil. O assunto agora será enviado ao Senado inteiro. O Projeto de Lei 2.234/2022 teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e está sendo analisado no Senado desde 2022. A proposta inclui disposições que permitem o estabelecimento de cassinos em centros turísticos ou complexos de lazer integrados, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto também propõe a possível emissão de uma licença de cassino para cada estado e para o Distrito Federal. Alguns estados teriam exceções, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderiam ter até dois cassinos cada, se o projeto fosse aprovado. A justificativa para essas exceções baseava-se no tamanho da população ou do território. Impactos econômicos e culturais positivos O senador Rogério Carvalho (PT-SE) enfatizou a importância econômica e cultural dos cassinos para muitos municípios brasileiros, apoiando o projeto. “Sabemos da importância do Cassino da Urca, que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição dos jogos de azar”, observou. “Quantas cidades perderam relevância e importância porque esse tipo de atividade de jogo foi proibido?”, acrescentou. Ele argumentou que os jogos de azar devem ser regulamentados para que o estado possa controlar e tributar a atividade. De acordo com o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), os cassinos poderiam gerar 700 mil empregos diretos. Também poderiam gerar 600.000 empregos indiretos. Além disso, espera-se que eles impulsionem o turismo. “Afinal, qual é o medo de enfrentar essa questão?”, perguntou Irajá. perguntou Irajá. Oposição à legalização de jogos de azar e cassinos Durante a sessão da CCJ, a maioria dos comentários foi feita por senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos apresentados foi o impacto no sistema de saúde, que teria que lidar com o aumento do vício em jogos de azar, de acordo com senadores de partidos como PL e Novo. O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização dos cassinos criou um ambiente propício à prostituição, ao uso de drogas e à máfia. Marcos Rogério (PL-RO) reforçou esse argumento. “Estamos enfrentando uma pandemia [of gambling addiction] hoje.” Os jogos de azar no Brasil são proibidos desde 1946. Fonte: Agência Brasil Você quer saber mais sobre o negócio de iGaming e cassino on-line? Fale com nossa equipe e descubra uma grande oportunidade de investimento no setor de jogos para você.
Veja o resumo da nova portaria (22 de maio de 2024) que estabelece regras e condições para o licenciamento de apostas no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras e condições para a obtenção de autorização para a exploração comercial da modalidade de apostas lotéricas de odds fixas por agentes econômicos privados em todo o território nacional. O regulamento estabelece que o prazo para a adaptação das pessoas jurídicas que estavam em operação no Brasil no momento da publicação da Lei nº 14.790/2023, às disposições legais e regulamentares em vigor relativas às apostas lotéricas de odds fixas, começa na data de publicação desta portaria (21 de maio de 2024) e termina em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, as pessoas jurídicas que estiverem em operação no Brasil sem a devida autorização da SPA/MF para a exploração comercial da modalidade de apostas lotéricas de odds fixas estarão sujeitas a penalidades relevantes. Somente as pessoas jurídicas que obtiverem autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderão operar comercialmente as apostas lotéricas de odds fixas em todo o território nacional. Para se qualificar para essa autorização, as pessoas jurídicas devem ser constituídas de acordo com a legislação brasileira e ter sua sede e administração localizadas no território nacional. Uma pessoa jurídica nacional, subsidiária de uma empresa estrangeira, estabelecida de acordo com as leis brasileiras e com sede e administração no território nacional, pode receber autorização para operar apostas em loterias de probabilidades fixas, desde que pelo menos 20% do capital social da pessoa jurídica seja detido por um brasileiro. As pessoas jurídicas que são filiais, subsidiárias, agências ou representações de empresas estrangeiras com sede no exterior não se qualificam para essa autorização. A concessão de autorização será limitada às pessoas jurídicas solicitantes estabelecidas como empresas de responsabilidade limitada e/ou corporações. A autorização será válida por cinco anos e permitirá que a pessoa jurídica explore até três marcas comerciais em seus canais eletrônicos. O custo da autorização será de R$ 30 milhões. Ele será pessoal, inegociável e intransferível. As pessoas jurídicas interessadas podem solicitar a autorização a qualquer momento, seguindo o procedimento estabelecido nesta portaria. A autorização concedida pode ser revista sempre que houver fusão, cisão, aquisição, transformação ou transferência ou modificação do controle corporativo direto ou indireto da pessoa jurídica autorizada. No prazo de trinta dias após a ocorrência dessas situações, as operadoras autorizadas deverão apresentar à SPA/MF toda a documentação necessária para comprovar que continuam cumprindo as regras e condições estabelecidas na portaria e demais normas legais aplicáveis. A operadora tem a opção de solicitar uma consulta prévia à SPA/MF para garantir que as mudanças corporativas planejadas não resultem na revisão da autorização concedida. A SPA/MF terá até 150 dias para analisar a solicitação, contados a partir da data de apresentação da documentação ou da formalização da consulta, conforme o caso. Isso será feito por meio de um processo administrativo específico, no qual será garantido à parte interessada o direito ao devido processo legal e à defesa. A solicitação para obtenção de autorização para operações comerciais deverá ser acompanhada de documentos que comprovem a qualificação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a integridade, a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica. A solicitação de autorização, as declarações e outros formulários anexos devem ser preenchidos e assinados digitalmente, seguindo as instruções fornecidas para cada documento. Os documentos originalmente produzidos em um idioma estrangeiro devem ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado brasileiro. A qualificação legal deve ser comprovada por meio da apresentação de vários documentos e do preenchimento dos formulários anexos. Com relação à qualificação contábil e financeira, é necessário garantir o manuseio adequado e a segurança dos dados pessoais; a operação segura do sistema de apostas; a integridade e a conformidade; o atendimento ao cliente e os mecanismos de ouvidoria; e a comunicação com o Ministério das Finanças, com os indivíduos responsáveis por essas áreas ocupando cargos de diretor ou equivalentes. A pessoa jurídica solicitante deve se registrar no Registro Comercial com o objetivo comercial principal de “Exploração de Apostas em Odds Fixas”, usando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 9200-3/99, subclasse “Exploração de jogos e apostas não especificados anteriormente”. De acordo com o regulamento, a comprovação da integridade será demonstrada por meio da apresentação de vários documentos, declarações e certificados. Além disso, deve ser fornecida uma declaração sobre a origem legal dos recursos que compõem o capital social da pessoa jurídica e de seus controladores, bem como dos proprietários beneficiários finais, diretores e representantes legais, se forem pessoas físicas, mesmo que estrangeiras. Isso inclui certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do estado ou do Distrito Federal do domicílio do indivíduo, bem como certidões emitidas por tribunais federais e estaduais ou do Distrito Federal e Territórios do domicílio do indivíduo, comprovando a ausência de condenações por improbidade administrativa ou penalidades criminais que impeçam, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos por decisão judicial definitiva. Para pessoas físicas estrangeiras, além dos requisitos para cidadãos brasileiros, também devem ser apresentados documentos equivalentes emitidos por autoridades competentes em seus países de origem. A pessoa jurídica solicitante deverá manter à disposição do SAP/MF os documentos que comprovem a origem lícita dos recursos. A qualificação econômica e financeira da pessoa jurídica solicitante será verificada mediante a apresentação de documentos e certificados. De acordo com os regulamentos, é obrigatória a comprovação da constituição de uma reserva financeira de, no mínimo, R$ 5 milhões, conforme exigido pela portaria de meios de pagamento, a comprovação de que o capital social mínimo de R$ 30 milhões foi totalmente integralizado em moeda corrente, bem como a comprovação de um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, além de uma declaração relativa à capacidade econômica e financeira dos controladores (Anexo X). Para empresas estabelecidas há menos de um ano, será necessário fornecer um balanço patrimonial inicial, um fluxo de caixa projetado para os próximos dois anos
